ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-6-2010.

 


Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, André Carús, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 638/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/10 (Processo nº 2600/10). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol e André Carús. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Dr. Raul, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09 (Processo nº 2408/09) e, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/10 (Processo nº 2423/10), foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, e foi apregoado Requerimento de autoria de Sua Excelência, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para essa Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/10 (Processo nº 2423/10), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, Aldacir José Oliboni, Maristela Maffei, Carlos Todeschini, André Carús, Beto Moesch, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Maria Celeste, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Idenir Cecchim e DJ Cassiá. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/10, a vereadora Maria Celeste e os vereadores Adeli Sell e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Engenheiro Comassetto, Maria Celeste e Carlos Todeschini. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/10, por onze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, Maristela Maffei e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores André Carús, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/10, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado os vereadores Aldacir José Oliboni, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão. Também, o vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto, pela oposição. Às doze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sou obrigado a fazer uma manifestação aqui em função das vítimas da chuva desse final de semana na Zona Sul da cidade de Porto Alegre. Em 2006, a comunidade ganhou no Orçamento Participativo - peço muita atenção do Líder do Governo - a dragagem do arroio do Salso, que é o grande canal de drenagem de toda aquela área. No sábado tivemos inundações nas seguintes áreas: Av. Juca Batista, Av. Edgar Pires de Castro, rótula da Restinga, Lami, Belém Novo, Ponta Grossa, Túnel Verde - enchentes que vêm se repetindo todos os anos por falta de dragagem, algo conquistado pela comunidade no Orçamento Participativo em 2006. No dia 02 de maio de 2007, o então Prefeito esteve no local e prometeu que, em dez dias, iniciaria a dragagem do arroio do Salso. Não aconteceu nada.

Como Presidente da COSMAM, fizemos pelo menos três reuniões para tratar do assunto, e nenhuma providência foi tomada pelo DEP. Foi alegado que a SMAM não havia permitido o uso das margens do arroio do Salso para realizar o deslocamento das máquinas e a retirada do material.

Pois bem, nesse jogo de empurra entre órgãos da Prefeitura - DEP e SMAM -, nós tivemos uma inundação de características singulares. É uma pena que o Ver. Comassetto ainda não esteja aqui; quando foi Chefe da Seção do DEP na Zona Sul, ele fez uma dragagem no arroio, e, por sete anos, não houve nenhuma enchente. É necessário abrir aquele canal, e é insuportável, é inadmissível, é inaceitável que o DEP e a SMAM não consigam se entender e que não haja um Prefeito que mande, que tome decisão. Faço um apelo a V. Exª, Ver. João Antonio Dib, como engenheiro, como Diretor do DEP que foi, para que tome alguma atitude em relação a esse assunto. De novo, há centenas de pessoas desabrigadas; de novo, dezenas de famílias perderam tudo, Ver. João Antonio Dib, e por quê? Porque a Prefeitura não cumpre a sua obrigação, que é realizar a dragagem do arroio do Salso.

Então, vejam a situação de desolação que vivem essas famílias, essas pessoas porque o Poder Público não cumpre com a sua obrigação. O Prefeito foi lá no dia 05 de maio de 2007 e prometeu que faria a dragagem; isso está gravado na Ata da reunião do Orçamento Participativo em 2007. Passaram-se mais três anos, nada foi feito, e a consequência está lá: a Av. Juca Batista está intransponível, porque mais de setenta centímetros de água transbordavam sobre a ponte. A mesma coisa na Av. Edgar Pires de Castro, a mesma coisa na Estrada da Serraria - em situação muito pior, inclusive. Por quê? Porque o DEP fez apenas uma dragagem em 100 metros, 150 metros num ponto e mais 250 metros no outro, e as pessoas atingidas pela inundação sofrem, sofrem muito por seus bens, por terem que fugir da chuva de madrugada e por todas as consequências que se veem.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial Sr. Líder do Governo, faço aqui um apelo para que V. Exª, como Líder do Governo, junto com o novo Prefeito, tome atitudes, porque a situação é insuportável. As pessoas continuam a perder tudo ano após ano, por falta do serviço, por falta de uma obrigação que só pode ser feita pelo Executivo Municipal. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLCL nº 015/09 (Lê.): “Inclui o inciso IX ao art 3º

, altera a redação do art. 4º e do caput e inciso I do art. 9º do PLCL nº 015/09, que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas no Município de Porto Alegre e dá outras providências”. Essa Emenda é de autoria do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Dr. Raul, Líder do PMDB.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 015/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela pronta providência tomada na sexta-feira. Tão logo V. Exª percebeu, pelo resultado não muito satisfatório do jogo do Brasil na sexta-feira, que o Brasil enfrentaria uma nova disputa no dia de hoje, às 15h30min, V. Exª determinou a convocação desta Sessão Extraordinária, o que demonstra, mais uma vez, a responsabilidade desta Casa, que nem diante de um fato como esse, que envolve toda a Nação brasileira, deixa de responder objetivamente aos seus compromissos e hoje deve deliberar sobre duas matérias extremamente relevantes, as quais discutiremos na oportunidade. A circunstância de V. Exª convocar esta nossa Sessão Extraordinária cria condições, inclusive, para que a Liderança do Partido dos Trabalhadores, através do Ver. Todeschini, faça a reclamação que fez há pouco da tribuna, a qual certamente deverá ser respondida pela Liderança do Governo, já que nós não ousamos assumir essa resposta, até porque os fatos de 2007 não são do nosso conhecimento, pois, na época, não estávamos aqui na Casa.

Em mais de uma rua eu vi escrito, Ver. Mario Manfro, a seguinte colocação: “Enquanto eles nos exploram, nós gritamos gol”. Eu nem consegui gritar gol na quinta-feira passada. Mas o que dizem os radicais? É que, enquanto se desdobra a Copa do Mundo, uma série de coisas acontece neste País sem que a gente perceba, Ver. Tarciso. Entre essas, há um fato que a imprensa brasileira, na sexta-feira, noticiou com muita parcimônia, quase que ignorou - o jornal O Sul, de Porto Alegre, deu um razoável destaque: a dívida pública federal, Ver. Toni Proença, avançou 1,85% em maio e chega a 1,61 trilhão de reais - trilhão, Ver. João Carlos Nedel! Eu venho, Ver. João Antonio Dib, há mais tempo, dizendo que estamos vivendo de mentiras neste País. Essa história de que resolvemos os problemas nacionais de finanças, de que a dívida externa federal foi controlada é uma grande falácia. Existe um verdadeiro crime contra a economia popular no que está acontecendo. O Brasil fica mantendo reserva no Exterior, remunerada no máximo a 4% ao ano e, ao mesmo tempo, recolhe e se endivida internamente, em taxas que, em média, superam 12% ao ano. Diante disso, Sr. Presidente, temos essa verdadeira contradição, que demonstra essa grande mentira nacional, quando se diz que a economia brasileira foi resgatada e que estamos, hoje, numa situação muito especial, aqui retratada em notícias que vêm do próprio Governo Federal, que declara que a dívida pública federal chegou, no mês de maio, a 1,61 trilhão de reais - agora, em junho, deve crescer mais.

Ora, Sr. Presidente, isso desfaz uma série de informações equivocadas, tendenciosas que é transferida para a opinião pública e que aqui tem uma resposta objetiva e real. Por isso, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer esse registro. Acho que é um assunto que temos que debater com mais profundidade a respeito dessa mentirosa situação que a grande mídia, através de publicações poderosas financiadas pelo Governo Federal, vem fazendo no território brasileiro. O Brasil, que todo o mundo diz que está crescendo maravilhosamente, se encalacra, Ver. João Carlos Nedel, cada vez mais e hoje deve 1,61 trilhão de reais. Grande parte disso para o poupador nacional; grande parte disso para o investidor internacional, que gosta do Brasil, que vem para cá porque aqui a remuneração do seu dinheiro é melhor do que em qualquer outra parte do mundo. Sr. Presidente, faço este registro para que, posteriormente, possamos nos alongar nesta discussão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui apenas para contestar a fala do Ver. Carlos Todeschini, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com relação à ação da Prefeitura Municipal no desassoreamento do arroio do Salso, que fica situado na Zona Sul de Porto Alegre, mais especificamente no Extremo Sul. Reconhecendo é claro o trabalho de representação desenvolvido em especial pelo Ver. Carlos Todeschini e também pelo Ver. Engenheiro Comassetto, que vivem o dia a dia daquelas comunidades e também conhecem os problemas enfrentados pelos moradores da região, apenas queria fazer uma referência lógica. Nós não podemos exercer uma interferência, ainda não adquirimos essa condição de impedir os efeitos da natureza, os fenômenos naturais. Em um dia, choveu o volume equivalente a um mês. E é natural que, muito embora o arroio já esteja desassoreado em parte, porque não foi feito o trabalho de drenagem urbano na sua plenitude, pois há implicações ambientais ao longo do arroio, na sua margem, que impedem o cumprimento dessa plenitude... É claro, até em função de as bases eleitorais de muitos Vereadores estarem presentes nessas comunidades, que é muito bom se colocar que não houve, por parte da Prefeitura, uma ação efetiva nesse sentido.

Ainda em abril de 2009 - lá estava o Ver. Comassetto, lá estava o Ver. Todeschini -, foi anunciado, na ponte, na Ponta Grossa, o início da dragagem do arroio do Salso, por parte da Prefeitura, pelo DEP. Isso também foi objeto de discussão numa Audiência Pública: na época, o Ver. Sebastião Melo, que presidia esta Casa, e outros Vereadores - Ervino Besson, Claudio Sebenelo - estiveram discutindo com as comunidades atingidas. Lá se tirou a conclusão da necessidade do serviço de dragagem. Então, apenas para informar: o Governo Fogaça e o Governo Fortunati dragam, a partir da sua dedicação a esse tema, cinco vezes mais do que se dragou em dezesseis anos de Administração Popular em Porto Alegre. Além disso, a dragagem permanente do arroio Dilúvio, que é feita pela ação do DEP, já evitou muitos desastres em função das enxurradas que atingiram a nossa Cidade. Prova desse compromisso e de ações permanentes que contemplam a dragagem urbana como uma pauta, como uma política pública da Prefeitura Municipal, é que o congresso mundial de drenagem urbana, que está acontecendo este ano na Polônia, em 2011 virá para Porto Alegre, em reconhecimento ao trabalho sério desenvolvido - não ocasional -, hoje, pela Prefeitura, por intermédio do DEP. Se se fez drenagem urbana no passado, na Cidade, para atender a interesses eleitorais, hoje se faz drenagem urbana com isenção, em favor das comunidades mais necessitadas, pois a Prefeitura governa para todos; não para alguns iluminados, ou para alguns feudos eleitorais, como se fez por dezesseis anos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2423/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/10, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 4.015.452,28 (quatro milhões, quinze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ), destinados ao Projeto de Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, II, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 28-06-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 018/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a este Projeto, atitude que temos tido em relação a diversos Projetos para captar recursos para Porto Alegre, no sentido de buscar uma qualificação para a nossa Cidade. Porém, contudo, todavia, nós temos que fazer algumas ressalvas aqui a respeito da iluminação pública na cidade de Porto Alegre.

Aprovamos há menos de um ano o Projeto Reluz, que é um grande financiamento do Governo Federal para iluminação pública de Porto Alegre. A estrutura da iluminação pública, no que diz respeito aos serviços públicos da Cidade, não é um fato, não é um tema, não é uma estrutura isolada, ela serve, no conjunto, para garantir uma qualidade da Cidade e para garantir também a Segurança Pública. Infelizmente Porto Alegre, no que diz respeito principalmente à sua periferia, está às escuras, e esse é um tema que precisamos analisar. A essa desestruturação da Cidade no que diz respeito à iluminação pública - e aí nós poderíamos relacionar aqui a pavimentação, poderíamos relacionar outros temas, mas vamos ficar na iluminação pública - o elemento Segurança Pública está diretamente relacionado. As escolas ficam às escuras, e é transferido todo um risco de insegurança para aquela comunidade escolar; atinge professores, alunos, e, principalmente, temos o ataque, podemos assim dizer, da marginalização e da drogradição, que atingem as regiões da periferia da Cidade.

Então, eu venho aqui fazer a ressalva de que votaremos favoravelmente, sim, mas também temos de exigir aqui a fiscalização e efetivação desse serviço. Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, em nome da nossa Bancada, e aí queria contar com todas as Lideranças aqui, estamos pedindo uma prestação de contas do Executivo Municipal do Programa do Reluz, que aprovamos aqui: qual é o desempenho efetivo dele na cidade de Porto Alegre? Nós já aprovamos e votamos favoravelmente, foram muitos milhões destinados à iluminação pública, mas nós não sentimos e as comunidades não sentem na prática alguma mudança sob o ponto de vista da efetivação, principalmente quando se trata da periferia da Cidade. Então, votaremos favoravelmente, mas estamos aqui já pedindo, em nome desta Casa - não é uma questão partidária, é uma questão de qualificarmos a Cidade -, uma prestação de contas do Projeto Reluz, queremos saber da sua efetivação no Município de Porto Alegre, de como está sendo feito e distribuído.

Eu aproveito a oportunidade para trazer o tema que debatemos na última quinta-feira aqui com o Presidente da CEEE, Sérgio Camps, que veio a esta Casa dizer que a Companhia está a postos para aplicar a Resolução da Aneel, que é colocar a energia elétrica nas vilas irregulares. Agora, a tarefa de casa não foi resolvida ainda, a CEEE somente entrará nessas comunidades com a orientação do Poder Público Municipal, que ainda não definiu os critérios mínimos que encaminhará à CEEE, para que possa executar o trabalho nobre, ou seja, dar garantia de qualidade na energia elétrica para as comunidades irregulares, que, com isso, terão conta de luz e identidade de território, coisa que as vilas irregulares não têm.

Convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras e a comunidade que nos ouve para participarem, na próxima quinta-feira, da reunião conjunta da Frente Parlamentar da Reforma Urbana, a qual presidimos, e da Frente Parlamentar pela Regularização da Energia Elétrica. Estaremos debatendo esse tema e trazendo representantes do Município, para definirmos esses critérios, para a Câmara cumprir, mais uma vez, o seu papel.

Então, Sr. Presidente, essa é a contribuição da nossa Bancada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, fiz questão de vir à tribuna para lembrar - até por ouvir as ponderações do Ver. Comassetto, acho-as muito justas - que havíamos aprovado, quando do Projeto Reluz aqui, uma determinação no sentido de que houvesse um plano diretor de iluminação pública na Cidade. Ora, com um plano diretor de iluminação pública, teríamos resolvido todas as questões colocadas pelo Ver. Comassetto, porque assim estaríamos discutindo aqui na Câmara Municipal, entre todos os Vereadores, como essas verbas do Reluz poderiam ser aplicadas. Não entendo por que, Presidente - e quero fazer um questionamento ao Executivo -, na legislação, foi ignorado o item que aprovamos quando da votação do Reluz, da obrigatoriedade de se fazer o plano diretor de iluminação pública. Votou-se o Projeto de financiamento do Reluz, está se votando agora este aqui, e simplesmente tudo isso foi ignorado. Parece que aquilo, Ver. Reginaldo Pujol, que nós votamos lá, quando do Projeto Reluz, não está lá na lei. Nenhum dos Poderes Executivos, depois, deu atenção a esse item na lei, que trata da obrigatoriedade de se fazer o plano diretor de iluminação pública. Eu acredito que seria uma oportunidade de a Câmara discutir, no geral, aquilo que está acontecendo com a iluminação pública de toda a Cidade, mas, é claro, esse Projeto só poderia vir do Executivo. Nós não temos aqui técnicos suficientes, condições suficientes para fazer um projeto de iluminação pública. Nós precisamos, com toda a certeza, que o Executivo o mande para nós, por isso colocamos naquela lei.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive V. Exª foi autor de uma Emenda, que depois subscrevemos, pela qual o trabalho do Reluz começaria da periferia para o Centro, isto é, primeiramente, cuidar-se-ia dessas áreas mais distantes, em que a carência é maior. Infelizmente, nada disso está acontecendo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A aplicação dos recursos está sendo feita de acordo com a vontade do Executivo, sem que haja, na verdade, um planejamento maior que possa ser discutido aqui pela Câmara de Vereadores. Nós, a exemplo do que já aconteceu em outras legislações, vamos sendo levados de roldão, sem que ofereçamos grandes resistências.

Vou pedir ao Líder do Governo, ao meu querido amigo Ver. João Dib, que indague ao Executivo sobre esse plano diretor de iluminação pública, porque ele poderia resolver muitas dúvidas que nós temos hoje com relação à iluminação pública de toda a nossa Cidade, principalmente sobre a aplicação do Reluz.

Não resta, para nós, grandes alternativas a não ser votar favoravelmente ao Projeto que aqui está. Nós, aqui da Câmara Municipal, ficamos esperando, por parte do Executivo - por isso me dirijo diretamente ao Líder do Governo aqui nesta Câmara quanto a esta parte do Reluz, que é o plano diretor de iluminação pública -, uma resposta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, estamos discutindo o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 4.015.452,28 com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, CEEE-D, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, o Reluz, destinado ao Projeto de Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre. Semafórica, semáforo! Não estamos aqui discutindo um Projeto como foi há dois ou três anos, quando se instituiu a Taxa de Iluminação Pública com a promessa de que todos os cidadãos iam ter suas ruas iluminadas. Coisa que não aconteceu, Ver. Todeschini; inclusive, nós, da Bancada do PT, votamos contrários à execução dessa taxa. Estamos correndo o risco, de novo, de a CEEE buscar recursos extraordinários, significativos, e não acontecer esse programa de ampliação dos semáforos. O programa é de sinalização semafórica; a população, que está nos acompanhando, tem que saber disso.

Eu poderia dizer, nobre Ver. João Dib, Líder do Governo, que inúmeras pessoas que até hoje não tiveram um ponto de luz na frente da sua residência estão pagando essa taxa. Como vamos reparar isso? E são milhares de cidadãos porto-alegrenses que hoje pagam a taxa instituída naquela época, há dois anos. Será que o Poder Público não deveria devolver esse recurso? É injusto, Ver. Todeschini, Ver. Nilo. Evidentemente, aprovado aqui e sancionado o Projeto pelo Governo, foi instituída uma nova taxa no ano passado. Até hoje o cidadão está pagando e não teve a extensão da luz na sua residência, isto é, na rua de sua residência, porque, na sua residência, é óbvio que é compromisso do proprietário. Não melhorou quase nada nas comunidades ou na periferia da Cidade, não melhorou. Em alguns lugares, trocou-se o tipo de lâmpada, trocaram por uma mais econômica e tudo o mais. Mas, no geral, essas novas redes que foram prometidas no passado não aconteceram.

Estamos correndo o risco de autorizar a CEEE a ter esse empréstimo vultoso, significativo, e não acontecer a ampliação, ou a ideia da ampliação dos semáforos. Portanto, é muito perigoso. Eu acho que, no mínimo, nós, como Câmara de Vereadores, deveríamos pedir ao Executivo uma prestação de contas: quantas redes novas houve? Quantas modificações tiveram? Quanto os cidadãos estão pagando hoje? Não é justo que o cidadão continue sendo lesado, o que não é o caso aqui, óbvio, porque estamos aprovando apenas um empréstimo junto à CEEE. Mas eu acho que temos que resgatar o que foi aprovado aqui no passado. Não é justo que o cidadão esteja pagando e não esteja tendo a iluminação pública adequada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Oliboni, eu estava tão satisfeito com o discurso de Vossa Excelência. Acho que, se V. Exª olhasse as ruas da nossa Cidade, veria que a modificação dos semáforos, a melhoria dos semáforos já está sendo executada. Apenas teremos mais recursos para complementar tudo o que está sendo feito.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. João Antonio Dib, eu concordo com V. Exª, o senhor está falando exatamente do que vamos aprovar em seguida. Estão sendo ampliados os semáforos, estão criando novas alternativas, mas estou me referindo ao Projeto que foi aprovado há dois anos, criando a taxa, à qual nós fomos contrários. Até hoje os cidadãos estão pagando, mas não foi feita a extensão próxima à residência do cidadão porto-alegrense. Portanto, a CEEE e o Governo Municipal têm que fazer uma prestação de contas a esta Casa, porque não é justo: todos os que estão pagando têm o direito de ter a iluminação próxima à sua residência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, bom-dia a todos que aqui estão. Essa questão da cobrança de taxas e de ver as coisas realizadas à frente da nossa casa é algo bastante relativo também. Em várias situações temos esse problema; vejam, por exemplo, a questão do esgoto pluvial: nós pagamos, e a grande maioria das nossas casas ainda não tem. Nós instituímos, durante muitos anos ficamos tentando executar, mas não temos, Ver. João Antonio Dib. Lembro que as taxas em relação a essa área - não é o caso aqui do Projeto - foram instituídas em seu Governo.

Voltando ao tema - também entramos no mérito: essa questão da luz, que nos traz tanta preocupação, não é exatamente o foco deste momento, porque a luz, que temos obrigação de fiscalizar, é um processo. E eu lembro do Prefeito João Verle, quando ele trouxe essa proposta, que ainda não era um projeto elaborado e que foi colocada em prática no Governo do Prefeito Fogaça. Ainda há um longo caminho para a sua concretização. De qualquer sorte, quero dizer que a Bancada do PCdoB vota favorável ao Projeto, que não trata da questão do Reluz, mas da sinalização, da modificação do equipamento dos semáforos. Talvez alguns Vereadores não tenham isso bem claro. Estou há algum tempo fora desta Casa, mas acompanho, porque estar fora desta Casa não significa não estar na luta realizando e prestando atenção nas coisas que estão acontecendo. Aliás, depois eu quero falar em Comunicação de Líder sobre o que está acontecendo na Saúde Pública, em especial sobre a chamada “Comissão do Hospital da Lomba do Pinheiro”, que foi instituída, entre aspas, sem ter sido discutida com a nossa região.

Vereador, a gente está de volta e sempre na luta. Votamos favoravelmente, não há nenhuma crítica no sentido destrutivo, porque achamos que todo projeto que dá continuidade àquilo que construímos é bem-vindo, nós sempre seremos favoráveis, independente do Governo ou do Prefeito, que no caso agora é o Prefeito Fortunati. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; colega Verª Maria Celeste, que me cedeu o tempo; colegas Vereadoras e Vereadores, volto à tribuna para tratar do Projeto que autoriza financiamento junto à CEEE. Como já disse aqui, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao Projeto. Na primeira fala, fiz aqui um conjunto de observações a respeito da qualidade da iluminação pública. Esqueci um detalhe: nós aprovamos aqui também o Fundo Municipal de Iluminação Pública. E, no Pedido de Providências que estamos fazendo ao Executivo Municipal, queremos saber como está a implantação desse Fundo, porque a Taxa de Iluminação Pública passou a ser cobrada, Ver. Toni Proença, de toda a população de Porto Alegre. Eu desafio os colegas Vereadores a dizer quem sabe, neste momento, como está a efetivação desse Fundo e a sua implementação. A Cidade não sabe disso.

Volto ao PLL nº 018/10, que trata dos quatro milhões de reais a serem financiados junto à CEEE, dirigidos à iluminação pública no que diz respeito ao trânsito da Cidade, aos semáforos. Eu vou aproveitar para fazer algumas análises. O ex-Secretário Senna, que abandou a Prefeitura junto com o Fogaça, anunciou milhares de vezes - nos jornais saíram matérias de página inteira - que estaria implantando a Onda Verde na cidade de Porto Alegre, nos semáforos. Essa Onda Verde talvez tenha servido somente para liberar o Senna da EPTC, porque, na vida prática da Cidade, não existe Onde Verde. Ao mesmo tempo, eu faço um elogio ao novo Secretário Botin, que, no primeiro mês de exercício, já recebeu, se não a totalidade, a grande maioria dos Vereadores com suas comunidades, para tratar de problemas. Eu já participei de três reuniões com ele: na Lomba do Pinheiro, na Restinga e lá na Cohab Cavalhada. O Secretário Senna, que ficou lá cinco anos e meio, não dava agenda para ninguém, não recebia a comunidade, não recebia os Vereadores.

Sobre esse adendo ao Reluz, para os semáforos que estamos aqui discutindo, eu volto a salientar que o Projeto é bem-vindo, nós aprovaremos. Agora, temos que cobrar, porque o Secretário Senna e o Fogaça anunciaram, inúmeras vezes, que Porto Alegre teria Onda Verde nas vias estruturadoras. Essa Onda Verde, eu já disse aqui, foi o sinal para que eles abandonassem a Prefeitura e deixassem o trânsito no caos que ficou. Ficou um caos o trânsito da cidade de Porto Alegre! E, neste momento, esse recurso é importante, para que se possa qualificar o sistema de sinalização pública da cidade de Porto Alegre. Votaremos favoravelmente. E que, pelo Pedido de Providências que aqui já fizemos, seja feito um debate nesta Casa, para vermos como é que está a aplicação do Projeto Reluz, como é que está o Fundo Municipal de Iluminação Pública aprovado, porque é cobrada uma taxa de em torno de 3,50 reais de cada ponto residencial para a iluminação pública. Portanto, esse recurso tem que retornar para a população. Nós queremos debater e analisar.

Pude verificar, Ver. Oliboni, na sua fala, que há Pedidos de Providências que não são atendidos satisfatoriamente, conforme a população exige. Verª Maria Celeste, V. Exª trabalha com crianças e adolescentes no tema da educação, nós sabemos que as escolas têm buscado nesta Casa iluminação pública, principalmente devido aos graves crimes que têm acontecido nas escolas. Portanto, tratar aqui do problema da iluminação pública é um debate importante para a Cidade. Votaremos favoravelmente a este Projeto, para que efetivamente os semáforos sejam iluminados, não percam energia elétrica nos dias de temporal e que o trânsito consiga fluir no sinal verde. Desta vez, Botin, que a Onda Verde se efetive; receba um grande abraço, porque, com o Senna, nada se efetivou. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é preciso dizer, nesta tribuna, no Parlamento da Cidade, o que tem que ser dito e o que as pessoas esperam que se diga, Ver. Oliboni. Porque as pessoas sofrem esperando do Poder Público as respostas, e nós aqui damos os meios para o Governo governar, mas infelizmente isso não tem acontecido nos últimos anos.

Quero fazer uma ressalva importante. O Ver. Comassetto foi Chefe de Seção do DEP na Região Sul da Cidade, e, quando fez a dragagem do arroio do Salso, nós não tivemos, por sete anos, nem um episódio de enchente, ainda que tenhamos tido ventos e chuvas de igual volume a que tivemos nesse final de semana. Vejam que isso não é uma situação singular. É uma situação que depende de vontade, de decisão e de governar para todos, e não de um Governo que não tem autoridade, que não sabe coordenar os Secretários e que permite não só que a enchente atinja todas as famílias, mas também que o trânsito não ande mais nesta Cidade. Além da escuridão, mesmo com a Taxa de Iluminação Pública aprovada aqui, apesar do voto contrário da nossa Bancada, não só as pessoas continuam sem luz, Ver. Oliboni, como a iluminação pública piorou muito em relação à época da Administração Popular. As comunidades, no Orçamento Participativo, davam sempre nota dez para a iluminação pública, para a limpeza urbana, para a drenagem urbana! E, agora, vai fazer uma análise...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Peça ao Prefeito que abandonou a Cidade, Ver. Brasinha, que vá à comunidade da Ponta Grossa hoje, peça que ele vá à Rua Dorival Castilho Machado, peça que ele vá à Restinga, peça que vá ao Túnel Verde! Vá lá hoje o Prefeito! Eu quero ver como é que ele vai dar explicações sobre o que ele garantiu que ia ser feito, porque depois ele fugiu da Cidade. Se o ex-Prefeito não tem coragem, pode ir qualquer um aqui da base do Governo defender o Governo! Eu quero ver como é que vai fazer isso. Que se apresente: “Eu sou do Governo do Prefeito que há pouco tempo abandonou a Cidade e que havia prometido a dragagem do arroio do Salso.” Eu quero que qualquer um da base do Governo diga isso!

Mas nós estamos aqui discutindo a questão da renovação semafórica, da alteração dos elementos para iluminação pública. Felizmente, vamos votar a favor, conforme foi anunciado pela nossa Liderança, na esperança de que esse investimento ajude a amenizar a situação dramática que vive o trânsito da nossa Cidade. Tem que haver investimento, está correto esse investimento, porque a qualificação semafórica é uma das necessidades para dinamizar o trânsito. Isso não foi feito durante esses cinco anos e meio, agora está sendo feito, numa atitude correta do Prefeito Fortunati e do Secretário de Transportes do Município. Mas isso só não basta, são necessárias outras medidas que eu vejo que já estão acontecendo em determinado grau na Cidade, como melhoria das rótulas, alargamento de algumas ruas, construções de binários e um conjunto de ações articuladas que passam pela renovação, pela qualificação semafórica.

Por isso temos que votar a favor, já que esse é um investimento necessário. Aliás, é bom lembrar que, na época da Administração Popular, se investia em torno de seiscentos mil reais por mês em melhoria e qualificação da mobilidade urbana. Nos últimos cinco anos e meio, o investimento tem sido zero. Essa é a explicação elementar do porquê de o trânsito estar tão caótico na cidade de Porto Alegre; não é por causa das carroças, como muitos tentaram fazer crer, é porque faltou investimento, faltou prioridade. Basta examinar a execução orçamentária e a previsão orçamentária dos últimos anos para ver que o investimento foi praticamente nulo. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero apenas fazer uma referência importante nesta discussão. A qualificação semafórica, a partir da implantação de uma nova tecnologia de fornecimento de energia elétrica aos semáforos, já foi implantada e concluída em 22 Municípios do Rio Grande do Sul, através dos padrões estabelecidos pelo Reluz. Os 22 Municípios que concluíram esse processo de implantação obtiveram 23 mil quilowatts na redução da demanda por energia elétrica a partir dessa nova tecnologia e uma economia no consumo de cerca de 94 mil megawatts. Além disso, está clara, transparente, no Projeto trazido pela Prefeitura Municipal, a economia que vai ser obtida pelos cofres municipais a partir da adoção dessa nova tecnologia. Hoje o custo com energia elétrica em relação aos semáforos é cerca de 240 mil reais mensais. Com a nova tecnologia, adequada aos padrões do Reluz, vamos ter um gasto reduzido para cerca de 35 mil reais, ou seja, uma economia que representa 85% aos cofres do Município e, em muito pouco tempo, próximo de dois anos, haverá um retorno de investimento em outras áreas essenciais para a comunidade porto-alegrense. É importante que se faça esse registro.

Também, agregando um novo posicionamento às sugestões colocadas aqui pelo Ver. Todeschini, pelo Ver. Comassetto, vamos cobrar da Eletrobrás e do Governo Federal uma prestação de contas dos recursos do Reluz para o Município: se já vieram todos, se vieram em parte ou se virá alguma coisa mais. Em específico, estamos hoje aqui discutindo uma matéria que contrata um valor junto à CEEE, mas também queremos saber dos programas que estão lá disponíveis, se estão sendo destinados para Porto Alegre ou só para os Municípios que rezam a cartilha do Governo Federal. Vamos incluir na prestação de contas, aqui invocada por alguns Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os recursos que estão lá à disposição do Governo Federal, para ver se estão sendo devidamente encaminhados, porque são de direito dos Municípios.

Apenas gostaria, Ver. Carlos Todeschini, respeitosamente, de lhe fazer uma lembrança: o Prefeito Fogaça não abandonou Porto Alegre! Ele fez a opção de um projeto estadual, diferente do que nós acompanhamos em outra situação não muito distante, quando se fez a opção - mesmo não estando reeleito o Prefeito Tarso -, quando se disputou dentro do próprio Partido, reprovando o Governo do Estado, que era do PT, e se perdeu a eleição. Estamos agora em cima de um processo de realizações, de conquistas importantes para a Cidade, queremos implementar o mesmo êxito em nível estadual. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já havíamos debatido este Projeto na semana passada, na reunião das Comissões. Gostaria, mais uma vez, de ponderar com relação a alguns quesitos. Primeiro, o Ver. Carús, que está inclusive fazendo um excelente mandato aqui nesse período de Suplência do Ver. Haroldo de Souza, colocou muito bem - quero aqui fazer uma comparação - com relação às ocupações irregulares.

Ora, Verª Maria Celeste, nós não vamos resolver os problemas das habitações irregulares colocando iluminação para elas - não vamos. Ao contrário, poderemos até estar agravando o problema, porque a consolidação de áreas irregulares, principalmente em áreas de risco, é a maior chaga socioambiental deste País - está aí Blumenau. E não são somente pessoas de baixa renda, Ver. João Bosco, são pessoas de classe média que habitam esses locais, ou por negligência ou até por ação do Poder Público. Isso é histórico, não diz respeito a nenhum Governo; isso diz respeito a todos os Governos. Então, a CEEE levar iluminação para vilas irregulares, pura e simplesmente, não atenderá a demanda social, muito antes pelo contrário. Está aí Blumenau, está aí Rio de Janeiro, estão aí Pernambuco e Alagoas.

Vossa Excelência, Ver. Carús, colocou muito bem. Cidades inteiras que sumiram do mapa, como em Alagoas e Pernambuco, sumiram porque estavam na beira dos rios, assim aconteceu em relação ao arroio do Salso, assim aconteceu em vários outros locais. Nós temos que priorizar uma política de reassentamento, e as habitações populares devem ser priorizadas para o reassentamento de famílias que moram nessas áreas. Portanto, a iluminação da CEEE está no mesmo viés: colocar, Sr. Presidente, iluminação em áreas irregulares é estimular, é fomentar a irregularidade. Quem é regular? Não há estado de direito na irregularidade, portanto não há democracia com irregularidade, porque não há, Ver. Nilo Santos, democracia sem estado de direito. E não é, pura e simplesmente, expulsar as pessoas desses locais, muito antes pelo contrário; é o cadastramento, é o reassentamento, mas não o fomento. Por exemplo, a área do Morro da Cruz é, toda ela, de preservação permanente e foi regularizada, asfaltada, e as pessoas estão vendo hoje pedaços de suas casas caindo. Esse é o benefício social que vamos dar a elas? Ou seria o reassentamento, para que não se ocupem mais essas áreas? Isso inclui a iluminação da CEEE, sim. E a Taxa de Iluminação, Ver. Dib, foi aprovada em 2004 - foi em 2004!

Eu não poderia deixar de dizer, mais uma vez aqui, Ver. João Antonio Dib, o que eu falei na semana passada: a CEEE tem verba, lucro de milhões de reais por ano, está com financiamento com mais de 300 milhões de reais e continua podando drasticamente as árvores dos logradouros públicos da cidade de Porto Alegre! Isso é inadmissível! Pela nossa Lei Orgânica, a arborização da cidade é um patrimônio da cidade, mas não é isso que a CEEE está fazendo - encarando como um patrimônio da Cidade -, muito antes pelo contrário. Chegou a ponto de o Ministério Público, através de uma representação nossa, abrir um inquérito civil contra a CEEE, porque teima em podar, radicalmente e drasticamente, as árvores da Cidade, não colocando, como deveria, os cabos ecológicos e, mesmo quando tem, poda drasticamente. Isso é inadmissível. Nós precisamos de energia elétrica... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, uma saudação especial aos servidores da Casa - mesmo pela manhã, hoje estão aqui nos auxiliando -, senhores e senhoras que nos acompanham.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: É, mas não é sempre que estão. Imaginem, pela manhã, hoje, as taquígrafas, por exemplo, vão estar nos levando para a posteridade, vejam a importância do pessoal que trabalha nesta Casa.

Sr. Presidente, trata-se de um “Projeto do Executivo que autoriza a contratação de operação de crédito” - valor já conhecido - “com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a CEEE, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, o Reluz, destinados ao Projeto de Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre”. Estou fazendo essa leitura aqui para orientar os Vereadores Todeschini, Comassetto e Oliboni, já que saíram batendo no Ver. Dib e na SMOV aqui, aproveitando-se do desastre natural que houve. E eu posso falar, porque socorri algumas comunidades, algumas pessoas, mas não enxerguei o Ver. Todeschini em nenhum desses lugares aonde fui, nem o Ver. Comassetto, que muito contribuiu para que o esgoto do condomínio AlphaVille desça arroio abaixo ali no Campo Novo, que muito contribuiu para que as fezes do pessoal do AlphaVille desçam pelo arroio que sai no Campo Novo, onde essas casas, que eles citaram aqui, ficaram alagadas. Há problema no Terra Ville e há problema no AlphaVille - e viva o Ville!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. NILO SANTOS: Eu também moro perto do morro, não tenho esse problema!

Só para orientar a população de Porto Alegre: nós não estamos discutindo a iluminação pública lá na vila, não estamos discutindo aqui a Taxa de Iluminação Pública, não estamos discutindo esse desastre natural. É claro que todos nós lamentamos, só que a pessoa deve ter caráter suficiente para não se aproveitar de um desastre natural desses para tentar se promover politicamente, porque é de uma pobreza política cruel a pessoa vir se aproveitar de um desastre desses, em que as pessoas perderam roupas, roupas de cama, colchão, os ratos saíram dos valões... São ocupações antigas em Porto Alegre, invasões antigas, como essa do Montepio, Ver. Todeschini, que o senhor bem conhece. Aquela invasão é antiga, ainda do tempo do seu Governo. Deixaram as pessoas invadir, não as tiraram de lá, e hoje o Governo vai ter que achar uma solução para aquelas famílias que disputam a comida com os ratões que foram expulsos do arroio pela água e que invadiram as casas, Ver. João Dib, para comer o alimento das pessoas. Vir a esta tribuna se aproveitar da desgraça dos outros para fazer palanque político é muita pobreza! É muita pobreza, Ver. André Carús!

Quanto à iluminação pública, Ver. DJ Cassiá, não melhorou nada. O que é isso? É muita cara de pau vir aqui discutir um Projeto de sinalização semafórica e englobar desastre natural, falta de iluminação, por favor! Tem que ter argumento melhor para isso! E, já que o Ver. Carlos Todeschini está tão abalado, na próxima vez que acontecer um desastre natural como esse, espero que eu possa o encontrar nas vilas atendendo os seus eleitores. Porque, na época da eleição, todo mundo aparece; na época da desgraça, poucos aparecem. É muita demagogia, é muito blábláblá. Então, por favor, vamos parar com esse desfile para ficar batendo na SMOV, batendo no DIP, porque ninguém vai ficar quieto, ninguém! Principalmente em relação a pessoas que não reconhecem as coisas boas que são feitas nesta Cidade. Quem não reconhece não tem que vir depois aqui fazer palanque eleitoral!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 018/10. (Lê.): “A utilização dos recursos aprovados neste Projeto de Lei atenderá à Legislação Nacional de Acessibilidade com relação aos semáforos sonoros.” Assinam o Ver. Aldacir José Oliboni e o Ver. Engenheiro Comassetto.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 018/10 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico olhando... Ver. Carlos Todeschini, olhe para cá um pouquinho! O Ver. Todeschini tem mania de fazer um gesto para a gente... Ele deveria continuar fazendo, porque faz rápido e se esconde como um ratão! Ver. André Carús, se há alguém culpado nesta Cidade, é o PT! É a Administração Popular que eles tinham! Ver. João Antonio Dib, eles têm culpa em tudo, porque deixaram esta Cidade trancada e tiveram dezesseis anos para trabalhar! O Ver. Todeschini colaborou, Ver. Beto Moesch, com o meio ambiente: até hoje existem plásticos dele rolando nos lixos, até hoje! Ele também deveria limpar o que deixou. Ele sabe quantos postes tem a Cidade, ele sabe porque poluiu a Cidade, deixou a Cidade literalmente pichada, cheia de cartazes dele; até hoje, quando acontecem essas chuvaradas, aparece um cartaz do Ver. Carlos Todeschini! E ele vem aqui querer que as pessoas acreditem nele! E tem a coragem de dizer que o Prefeito Fogaça fugiu desta Cidade...!

Vossa Excelência deveria ter vergonha, Ver. Carlos Todeschini; o senhor deveria ter vergonha e não dizer o que diz desta tribuna, porque o senhor costuma acusar todo mundo! Se o senhor tem esse problema, o senhor não deveria falar de um Prefeito honesto que trabalhou por cinco anos e meio nesta Cidade, e, se Deus quiser, ele vai mostrar para o Rio Grande...

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, eu quero aproveitar este aparte para dizer que o Ver. Adeli Sell, Presidente do PT, é um homem educado; a Verª Maria Celeste e o Ver. Mauro Pinheiro são pessoas equilibradas e educadas. Faço um apelo ao Presidente do PT neste momento: que o Ver. Carlos Todeschini, ao descer da tribuna, nunca mais faça o gesto mandando-lhe “para lá de Bagdá”, como ele fez. E temos testemunhas disso. Só não vamos encaminhar para a Comissão de Ética por respeito ao Presidente do Partido, porque, infelizmente, esse gesto, que se repete - não foi a primeira vez, Verª Maria Celeste -, é coisa de gente bagaceira, diria o meu falecido pai. É coisa de gente bagaceira, não cabe nesta Casa.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Nilo Santos. Costumo dizer, quando vejo o Ver. Carlos Todeschini aqui nesta tribuna, Ver. Idenir Cecchim... Presto atenção ao que ele fala, porque ele tem um poder de mentir, mentir e mentir e acreditar ainda. E quero acreditar que a Bancada do PT não é isso que o Ver. Carlos Todeschini faz. Ele tem o poder, parece, de querer convencer as pessoas. E está no lugar errado, ele deveria estar lá na igreja, quem sabe. O Ver. Carlos Todeschini não quer olhar para mim, ele está com vergonha dele mesmo.

Então, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Idenir Cecchim, estou aqui para também votar e aprovar o Reluz, porque esta Cidade tem que andar. Se há algum culpado, é o PT, que deixou esta Cidade... O Tarso Genro, Ministro agora, na época também abandonou a Cidade. Ele, sim, abandonou a Cidade; o Prefeito Fogaça, não. O Prefeito Fogaça esteve por cinco anos e meio no Governo. E quero dizer para vocês: se há alguém que fez por esta Cidade, Ver. João Antonio Dib, foi o Prefeito Fogaça, e agora o Governo continua com o José Fortunati fazendo um trabalho espetacular. Esta Cidade vai andar para frente, porque ninguém quer que ela retroaja! Mas o Ver. Todeschini pensa que todo mundo é igual ao seu Partido, que deixou esta Cidade parada por dezesseis anos, apesar de quererem passar uma imagem de que Porto Alegre era a Cidade mais maravilhosa do mundo! E não era, a realidade era outra: quebraram a Cidade, entregaram a Cidade sucateada, e ele ainda vem aqui mentir neste microfone.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, penso que o debate, que estava bastante profícuo, acabou ficando desqualificado em razão das últimas intervenções, pois se tornou um debate sobre as diferenças, o que vem acontecendo muitas vezes neste Plenário, mas eu gostaria de retomar o tema. Antes, porém, quero lembrar, meu querido Ver. Brasinha, diante desse discurso de que o PT ficou dezesseis anos no Governo e de que deixou a Cidade do jeito que está, que os senhores são Governo nesta Cidade há seis anos. Ou seja, faz seis anos que esta Prefeitura é o gestor público desta Cidade, portanto tem que responder às questões e não ficar lamentando ou jogando a culpa em cima de Governos anteriores. Precisamos avançar, Porto Alegre precisa avançar, precisa trabalhar com mais seriedade na sua gestão para dar conta de várias questões, inclusive das intempéries e dos problemas que aconteceram nesse final semana e que foram trazidos aqui pelos Vereadores da nossa Bancada.

Outro dia, um jornal da Cidade acusou os Vereadores da Câmara Municipal de não estarem preocupados com os temas da Cidade, porque apenas dois Vereadores subiram a esta tribuna e falaram sobre o tema do transporte coletivo, enquanto que os demais falaram sobre diversos temas nos seus períodos de Comunicações. Então, eu acho importante que a gente fale sobre os temas da Cidade. Esta é a oportunidade, e é isso que a população espera que façamos.

Com relação a este Projeto do Reluz, de fato, o senhor tem toda razão, Ver. Nilo, é um Projeto que trata apenas da qualificação da sinalização dos semáforos da Cidade. Mas nós queremos mais, Porto Alegre precisa mais. Ela precisa que este Projeto seja implantado na iluminação pública, pois não podemos mais conviver com a falta de iluminação pública em diversos pontos da Cidade. Nós aprovamos aqui, em 2008, um financiamento de 32 milhões de reais para a eficiência da iluminação pública, cuja licitação foi inclusive alvo de denúncias, levantadas pelos Vereadores do PT que aqui estavam, e, Ver. André Carús, esse financiamento foi da Eletrobrás, do Governo Federal. Portanto, sim, a necessidade da prestação de contas cabe não ao Governo Federal, mas à Prefeitura, que faz o conveniamento e é responsável pelos projetos. Seria importante que V. Exª também cobrasse do gestor público municipal essa relação e esses financiamentos que aqui chegam.

Desejamos, sim - vamos aprovar -, uma melhor sinalização dos semáforos da Cidade, por conta, inclusive, de um trânsito caótico que estamos vivenciando, com sinaleiras irregulares, mal colocadas. Agora, queremos que os dezoito mil pontos de luz que há na Cidade - e havia, em 2008, para aprovação daquele projeto, o discurso de que seria implementado - sejam, efetivamente, implementados e colocados. As ruas estão às escuras, Ver. Alceu Brasinha e Ver. Nilo Santos. As ruas da Cidade, as frentes das escolas estão às escuras. Os assaltos estão cada vez mais recorrentes nas escolas da nossa Cidade por falta de iluminação pública, a iluminação contribui e muito do ponto de vista da segurança pública, e temos trazido aqui essa discussão e temos feito esse debate. Lamentavelmente, o que temos verificado é que o Governo não ouve a população, especialmente na questão da iluminação pública.

Também quero dizer que a CEEE, acertadamente, está reconhecendo as vilas irregulares e propondo projetos. Tivemos aqui a presença do Dr. Sérgio na semana passada, por meio de uma iniciativa da Câmara Municipal, para construir possibilidades diferenciadas também nas vilas irregulares, com projetos alternativos. Não podemos conviver com a periferia da Cidade sem a oferta desse serviço tão importante que é a iluminação pública na cidade de Porto Alegre.

Para finalizar, rapidamente, quero dizer que convivemos diariamente com os diversos problemas da Cidade e precisamos, cada vez mais, que todos os Vereadores desta Casa possam fazer o seu papel principal, que é o de fiscalização, no sentido de melhorar a Cidade, especialmente agora, quando falamos do Reluz e da iluminação pública. E quero dizer que, pelo último artigo, pelo art. 5º, os contratos de operação de crédito deverão ser enviados em sessenta dias para esta Casa. Espero que não aconteça como aconteceu com o Pisa, do DMAE. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando que a Emenda nº 01 ao PLE nº 018/10 seja votada em destaque.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, só quero dizer que, quando o debate é personalizado, Ver. Nilo Santos, acho que a Câmara de Vereadores perde sua força como Parlamento e sua representatividade diante da sociedade. Não pensem que as pessoas se divertem ao assistir uma troca de acusações recíprocas; quem perde é a Instituição, é a democracia. Então, quero que tentemos fazer o debate em outro nível. Eu não escutei, de fato, a fala do Ver. Carlos Todeschini, porque recebi a convocação extraordinária e não consegui remover, de toda a minha agenda, compromissos que já tinha assumido antes.

Em relação ao cotidiano da nossa Cidade e a um Projeto que nós aprovamos, quero dizer que eu tinha algumas comunidades me cobrando que eu estivesse pessoalmente presente, Ver. Nilo Santos. No sábado, com a convenção do Partido e com uma série de coisas, a Lomba do Pinheiro me ligava e dizia: “Venha aqui, Vereadora; venha aqui porque nós ligamos para todo o mundo”. E eu dizia assim: “Eliane, querida, eu não vou tirar a água de dentro da tua casa, porque eu não tenho como pessoalmente resolver”. Aí tentei ligar para alguns telefones. Liguei para o telefone do Ernesto, do DEP - tenho muito carinho por ele -, mas ele não atendeu; choveu dois dias, e o celular dava na caixa postal. Eu liguei várias vezes, em vários momentos. Quero dizer francamente que, se o Governo não está de prontidão diante do desespero das famílias, para que Governo? Para que Governo?!

Consegui falar com o Rogério, do DEP, que me disse que, na sua região, Ver. Oliboni, a Região Leste, eles estavam com apenas uma equipe e que essa equipe estava na Rua Vidal de Negreiros o dia inteiro. Tinham parado, porque acabou o óleo, porque tinham que almoçar, então pararam com o socorro; só conseguiram atender a Rua Vidal de Negreiros, Ver. Oliboni. Eu liguei para um outro setor do DEP, porque me foi sugerido: “Quem sabe tu consegues a equipe de uma outra região?” Aí me atendeu o Sr. Gilberto, muito atencioso, dizendo: “Olha, Vereadora, chegou aqui a equipe para colocar o óleo, mas não tem como fazer, não tem como ir”. E as pessoas tirando tudo de dentro de casa, e a água subindo! Liguei para a Defesa Civil - é o caminho que os Vereadores fazem. A Defesa Civil - ela estava na Zona Sul - me disse: “Vereadora, se for o caso de tirar as famílias de dentro de casa e levá-las para um abrigo, a gente vai; senão, não temos o que fazer, tem que acionar o DEP”. Aí liguei para o Dr. João - achei que ele estava em exercício -, e o Dr. João me deu retorno no final da tarde. Estava na caixa postal durante o dia o Prefeito, por quem tenho o maior respeito. Quero dizer para os senhores que este foi o meu dia de sábado, Ver. Brasinha: atendendo a comunidade. E não adiantaria eu ir à comunidade; o que eu iria fazer na comunidade? Como fiz em outros momentos, só poderia dar carinho, dar um suporte.

De novo, nós temos uma Cidade com muitos problemas acumulados. Isso não é uma crítica pessoal, de “arrasa quarteirão”; todos os Vereadores daqui devem ter sido acionados por alguma comunidade com que têm relação e se sentido impotentes, porque a Prefeitura não se prepara para estar com mais equipes no fim de semana, sabendo que a chuva está prevista, que é inverno, e as pessoas sofrem muito mais com a chuvarada e com as condições. Era o arroio entupido no caso da Vila Mapa e na Ayrton Senna. Então, se o DEP tem uma equipe ágil, que vá lá e num minuto resolva - pronto, diminui o problema! Há uma terceirização enorme no DMLU; não há concurso, não há reposição de funcionários na área operacional - acho que a Cidade tem que se perguntar sobre isso. Nós estamos aprovando o Reluz para as sinaleiras, e há um problema sério de trânsito por falta de investimento.

Então, gente, o nosso papel é cobrar um planejamento estratégico e uma presença em situações de crise. Não temos como substituir o Executivo, Ver. Dib, não temos equipe. É nesse sentido que as falas são feitas aqui, e ganha a Cidade quanto mais os Vereadores estiverem atentos e propondo mudanças.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n° 018/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu realmente fico preocupado com a forma como discutimos as matérias que nos são encaminhadas. No início da discussão deste Projeto de Lei, que autoriza o Executivo a fazer um empréstimo de quatro milhões de reais em convênio com CEEE, por meio do qual a Prefeitura deixará de pagar 240 mil reais mensais para pagar 36 mil reais em energia elétrica, o nobre Líder da oposição e Líder do PT veio à tribuna e disse que a proposta seria aprovada pela sua Bancada. Consequentemente, o Projeto deve ser aprovado por unanimidade. Aí começaram a falar das cheias do arroio do Salso, da falta de iluminação pública, de problemas de toda sorte, mostrando que os dezesseis anos eram maravilhosos, os outros é que não são.

Na verdade, a Verª Maria Celeste, que havia cedido o seu tempo ao Ver. Engenheiro Comassetto, para ele falar pela segunda vez, pediu o tempo do Ver. Adeli Sell para voltar a falar no assunto, para dizer que Porto Alegre não mudou depois que o PT saiu da Prefeitura. Não! Nós fizemos o Projeto Álvaro Chaves, foi concluído; estamos fazendo o Projeto Pisa, que estava no papel e agora está sendo implantado, está bastante adiantado até; se olharem entre a Av. Jeronimo de Ornelas e a Av. Ipiranga, verão que o que o DEP está fazendo em matéria de esgoto pluvial é uma coisa impressionante. Então, eu não vou discutir essas coisas. Sabemos que este Projeto vai ser aprovado por unanimidade, e devemos aprová-lo como ele veio do Executivo, é o mais simples: vai cuidar dos semáforos, já estão sendo cuidados. Nós temos, para o pedestre, os semáforos com cronômetro, que mostram quanto tempo o pedestre tem para passar a faixa com segurança.

Ora, eu acho que nós temos que votar de uma vez, nada de discussão, não temos que emendar. Acho que o Projeto veio bem, é para fazer um convênio entre CEEE e Prefeitura, pelo qual a Prefeitura vai ter uma economia de 85% no consumo de combustível e no custo desse consumo. Pelo amor de Deus, acho que estamos discutindo muito! Vamos votar de uma vez por todas e aprovar, porque estamos beneficiando a Cidade. Volto a dizer: olhem as sinaleiras da nossa Cidade - não vou dizer semáforos - e observem quantas já estão mudadas, quantas coisas novas estão acontecendo, e vão acontecer muito mais. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib colocou muito bem, e a Bancada já declarou o seu apoio - saúdo essa declaração -, pois se preocupa com a melhoria de Porto Alegre. Para fazer uma pequena justiça, Ver. Dib, ao Secretário da Mobilidade Urbana, as sinaleiras começaram desde o ano passado, agora que se continue e que se dê o apoio a esse Projeto. Eu não vou comentar a fala do Ver. Carlos Todeschini nem a do Ver. Comassetto, mas só queria dizer à Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária Municipal de Educação, que pelo menos nas escolas se dê um pouquinho de conscientização às crianças, para que as famílias ajudem a não jogarem objetos nos arroios, nas calçadas, nas ruas, evitando-se esses transtornos. O DEP, que hoje aqui foi contestado, o local onde foi a enchente, no arroio do Salso, foi com pessoas que precisam mais ou que têm menos condições de se defenderem, mas, se não fosse o Conduto Álvaro Chaves, as manchetes seriam só sobre o Parcão, no bairro Moinhos de Ventos, onde havia o jet ski. Por que agora se enxerga o arroio do Salso? Porque agora já se resolveu tudo nesta Cidade, das enchentes e dos locais onde havia notícias. Hoje, quando as redes de televisão precisam fazer uma manchete a respeito de cheias, de alagamento, elas têm que ir às cidades de Gravataí ou Canoas, no Parcão não há mais, aliás, aquele jet ski foi vendido; o proprietário não usa mais depois que o Secretário Ernesto concluiu o Conduto Álvaro Chaves.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, depois que foi concluído o Conduto Álvaro Chaves, não vimos mais o jet ski. Olhem a grandeza do Prefeito! O Secretário Ernesto colocou em funcionamento o Conduto Álvaro Chaves, que eles poderiam ter feito, aquela é uma obra que só aparece nos dias de chuva. Eles poderiam ter feito; não fizeram porque não quiseram.

 

(Aparte fora do microfone da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Brasinha. Ouço, fora do microfone, a Verª Sofia dizer que fizeram a licitação. É verdade, fizeram a licitação e assinaram o contrato um dia antes de o Prefeito Fogaça assumir. Mas nem por isso se deixou de fazer essa obra que era para a Cidade, fez-se a obra e resolveu-se o problema. E o arroio do Salso, certamente, está sendo resolvido com o Projeto Pisa.

Então, quem tem responsabilidade com a Cidade faz, independente de quem esteja no Governo, independente de se, peremptoriamente, o cara saiu da Prefeitura, ou se saiu carregado nos braços de alguns Partidos, como é o caso de José Fogaça, demonstrado na convenção de sábado, em que mais de cinco mil pessoas estavam na Assembleia, demonstrando que, quando os homens de boa vontade se unem, dá para mudar e dá para fazer muita coisa. Por isso, com relação a este Projeto que estamos votando, eu o considero para aqueles que têm boa vontade com a Cidade. Vamos à aprovação do Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, agradeço ao Ver. Mauro Pinheiro a cedência do tempo, porque é necessário aqui falar de algumas coisas. Aqui se fala das coisas e não das pessoas, porque as coisas são aquilo que deixam pessoas flageladas, perdendo tudo, sofrendo por ausência de Poder Público, por ausência de atitude, pelo não cumprimento de obrigações. Eu falo aqui para aqueles que pensam que as pessoas que foram flageladas ontem são as pessoas que moram em área de risco. São essas também, mas não são somente essas, Verª Fernanda. Ontem, pessoas na Restinga, na área regular, sofreram com a inundação; pessoas no Túnel Verde, que está em processo de regularização já autorizada pelo Poder Público, também sofreram com a inundação.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente, Ver. Todeschini, só queria fazer um adendo ao seu pronunciamento sobre a questão das pessoas que moram ou não em área de risco e que estão flageladas diante de toda chuva pela falta de planejamento do Poder Público, quero dizer para alguns Vereadores que as pessoas não optam por morar em área de risco, mas é justamente a falta de projetos habitacionais em uma sociedade extremamente desigual que condena as pessoas a irem morar em uma área de risco, em que, quando chove, lamentavelmente, leva tudo, todos os bens, inclusive, muitas vezes, a vida das pessoas.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Fernanda, perfeito; agradeço o seu aparte.

Falo mais: no Túnel Verde, a área regularizada estava embaixo d’água. A área adquirida pelo DEMHAB para fazer o reassentamento das pessoas que estavam em área de risco no Túnel Verde e no arroio do Salso estava inundada, por que isso? Porque a última dragagem feita foi quando o Ver. Comassetto era Chefe de Seção do DEP. Foi uma dragagem muito bem feita: por sete anos, oito anos, não houve problema. A situação é tão grave que até a Restinga foi atingida.

Estou fazendo um apelo ao Líder do Governo para que se tome uma atitude em relação a essa dragagem, que precisa ser feita. Nós, Ver. André Carús - o senhor é novo aqui, cumprimento-o pela atuação -, fizemos pelo menos três reuniões na COSMAM apelando e implorando para que o DEP e a SMAM chegassem a um consenso e realizassem esse serviço, que é a obra de dragagem do arroio do Salso. A primeira reunião da COSMAM no ano passado - eu era o Presidente da Comissão -, em 05 de fevereiro, foi sobre a dragagem do arroio do Salso. Até agora o Governo foi não sei se insensível ou incapaz de fazer essa obra, esse serviço, que tem que ser feito, que é o único remédio para resolver esse problema nessas áreas. E não são somente áreas de risco; fundamentalmente, as mais atingidas são as áreas de risco, mas a área regular também está flagelada. Nós estamos falando das coisas, não das pessoas; não venho aqui responder ou tratar de acusações levianas e baixas que são feitas nesta tribuna às pessoas, estou falando das coisas.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. O Ver. Cecchim, há poucos minutos, da tribuna, disse que será resolvido. Só para lembrar aqui: com o ciclone em abril de 2008, o Prefeito Fogaça e o Presidente Sebastião Melo realizaram uma Audiência na Zona Sul, e o dinheiro já estava disponível para a dragagem desde setembro de 2007, mas até hoje não foi concluída a dragagem. É isso que estamos discutindo. É claro que, se não é feita a dragagem no arroio, uma chuva como a que aconteceu, além dos milites, extrapola, e milhares de pessoas ficam embaixo d’água. É isso que estamos discutindo. Não é aproveitar a catástrofe, é cobrar do Poder Público, que tem que fazer aquilo que não faz. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, perfeito, Ver. Comassetto. É uma questão de atitude para com a Cidade e para com os cidadãos, é disso que estamos falando. Por isso faço um apelo ao Líder do Governo, espero que o novo Prefeito tenha sensibilidade e autoridade para fazer aquilo que precisa ser feito, porque também vou começar um movimento junto ao Sindicado dos Engenheiros, junto ao CREA, junto às entidades de classe da Engenharia, para que, finalmente, sejamos ouvidos.

Por último, para concluir: quem assinou, sim, o contrato da obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves e da Goethe foi o Prefeito João Verle, que deixou dinheiro em caixa, o Projeto pronto, e ninguém, obviamente, se negaria fazer essa obra, que é de interesse de toda a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLE nº 018/10.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa, senhores que nos assistem nas galerias; meu Líder, Ver. Nilo Santos; estou meio confuso e vou pedir um esclarecimento para alguns dos meus colegas. O que nós estamos discutindo neste Projeto? Por favor, ajudem-me! Ajudem-me, porque estou aqui sentado, escutando os meus colegas, que vêm à tribuna confundir a cabeça deste Vereador e a cabeça da população mais ainda. Por favor, filma-me aqui: o senhor e a senhora que estão me assistindo em casa devem estar mais confusos do que eu. Nós estamos discutindo o quê? Remoção? Alagamento? Ou o Projeto Reluz referente às sinaleiras? O que é? Por favor, ajudem-me, pelo amor me Deus! É remoção, alagamento da Cidade ou é o Reluz nas sinaleiras? Por favor, por favor, ajudem-me.

Agora, posso dizer também que hoje há um Governo em Porto Alegre que administra esta Cidade. E não estou aqui para ser advogado de ninguém; quando tem que cobrar, eu cobro, eu estou aqui independente de bandeira política, estou aqui para defender os interesses da sociedade e não posso aceitar determinadas coisas. Olha, temos um Governo totalmente popular e que não tem medo do povo, a prova é que o Prefeito vai às sessões do OP, está lá dentro com a comunidade discutindo e debatendo. Bom, esse Prefeito é o Prefeito modelo, popular, Ver. Todeschini, porque ele está lá, ele não tem medo, ele não se esconde. Esse é José Fortunati, eu estou falando dele. Não vou entrar na questão que se discute de que há dezesseis anos, vinte anos, trinta anos... Não! Nós temos que saber é do presente e do futuro. Não podemos aqui ficar empurrando: “Porque A não fez, porque B não faz”. Eu quero dizer mais uma vez - quero aqui ser contestado, se não for verdade - que o Prefeito que está aí, o José Fortunati, participa ao vivo e a cores das ações populares.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. DJ Cassiá, V. Exª perguntou muito bem. Nós estamos discutindo um Projeto de alteração e de melhoria nos semáforos, algo que proporcionará ao Município uma economia de 85% mensais. Apenas isso.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, na realidade, alguns discutem o tema desses alagamentos nos arroios, das pessoas nas áreas de risco, mas temos que parar também de incentivar as pessoas a morarem nas áreas de risco. Não adianta ir lá e dizer que elas têm que reclamar do Governo. Tem que ir lá e ter coragem, como Parlamentar, de dizer para as pessoas que elas não podem continuar vivendo lá, que devem procurar o DEMHAB, sim; que deve haver uma negociação para a retirada dessas pessoas das áreas de risco, e não as alimentar na beira de um arroio, como muitos fazem.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Nilo Santos.

Para concluir: ficou claro para mim, esclareceram a minha mente e principalmente a do senhor, que deve estar confuso em sua casa. O que está se discutindo aqui é uma salada de frutas, o que tem mesmo que se discutir e votar é o Reluz. Esse é o Projeto, e estão aqui discutindo alagamentos! Muito obrigado pela atenção dos senhores. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci”! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores, lideranças comunitárias aqui presentes, para encaminhar este tema, eu vou dividir a minha fala em dois momentos.

Como eu já disse, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente. Mas eu tenho que responder, sim, ao Líder do PTB, o Ver. Nilo Santos, pelas críticas pessoais que ele fez a este Vereador, e o debate aqui não é pessoal. É um debate de conjuntura política. Ao senhor, que foi pastor, eu vou usar uma frase bíblica: “Deus, perdoai aqueles que não sabem o que dizem”. Ver. Nilo, que diz que este Vereador é responsável por largar os esgotos do AlphaVille e do Terra Ville nos arroios: consulte o seu Secretário da SMOV, bem como o Secretário do Meio Ambiente, que elaborou todos os projetos, inclusive construiu toda a canalização, exigindo tratamento não só desses condomínios como de outros. Como engenheiro, eu trabalho, sim, pela regularização fundiária daqueles que não a têm, como também para os empreendimentos que têm, mas exigindo sempre a qualidade ambiental.

Dito isso, quero fazer o debate aqui. Não citei a palavra SMOV aqui nenhuma vez nas minhas falas anteriores; citei o Governo em seu todo, porque entendo que é um Projeto de Governo. E nós aprovamos nesta Casa um Projeto de Lei em 29 de janeiro de 2008 criando o Fundo Municipal da Iluminação Pública. Agora o Fundo Municipal de Iluminação Pública... Aos comunitários que estão aqui, quero dizer o seguinte: todos pagam a Taxa de Iluminação Pública, e esse dinheiro cai no Fundo. Bom, como Partido político de oposição que somos e como Vereador, é nossa obrigação exigir a prestação de contas desses recursos, saber onde estão sendo aplicados esses recursos. Ou será, Ver. Nilo, que V. Exª tem medo de fazer a prestação de contas públicas da SMOV? Porque eu não usei a SMOV; se V. Exª trouxe este tema para cá, podemos até abrir um debate se quiser, mas não foi essa a minha fala e não é essa a nossa discussão. Mas, se quiserem fazer o debate, bom, nós podemos propor um debate, sim, aberto, sobre todos os investimentos daquela Secretaria, inclusive da iluminação pública, inclusive da pavimentação comunitária, inclusive das obras que foram feitas por fora do Orçamento Participativo, mas não é esse o tema que está em debate aqui.

O tema que está em debate é o financiamento de quatro milhões de reais para iluminação pública que o Município, através da EPTC, está fazendo com a CEEE, financiamento a que somos favoráveis, sim. E é claro que, se estiverem funcionando os semáforos em um dia de enchente, como essa que ocorreu, o trânsito vai andar mais rápido, Ver. DJ Cassiá; não haverá mais congestionamento se as sinaleiras não pararem. Portanto, isso está diretamente associado, sim, aos alagamentos; está diretamente associado, sim, à mobilidade urbana; está diretamente associado, sim, à Lei de Acessibilidade. E a Emenda que nós propusemos aos colegas Vereadores é simples, ela diz que a utilização dos recursos aprovados por este Projeto deverá atender à Legislação Nacional de Acessibilidade, para que haja semáforos com a sonorização às pessoas portadoras de deficiência visual, para elas saberem quando podem atravessar. Inclusive, havia um Projeto de Lei da Verª Neuza Canabarro que tramitou nesta Casa, mas acabou não se efetivando na prática. Então, é uma Emenda simples que vem dizer que os recursos têm de ser aplicados com essa tecnologia, atendendo à Legislação Federal, a NBR 9050, que é a norma que está em debate no Plano Diretor de Acessibilidade, que antecipa isso.

Portanto, a nossa Bancada, a do PT, Ver. Cecchim, Ver. Nilo e outros, votará favoravelmente, porque o nosso papel é trazer recursos para Porto Alegre e fiscalizar a sua boa aplicação. Um grande abraço a todos e bom trabalho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Comassetto, vocês apertam, pegam, pegam e, quando a coisa aperta mesmo, dizem que estão pessoalizando, como se não fossem responsáveis pelo que falam. Aí tentam nos fragilizar, dizendo que estamos pessoalizando o discurso. Apertam, apertam, batem, batem, e, quando há uma reação, é porque a pessoa é ignorante! E o Ver. Comassetto acabou de me nomear pastor e me desnomear ao mesmo tempo.

Eu fui Coordenador da Juventude, e a gurizada me chamava de pastor, mas o senhor está me nomeando e me desnomeando. Então, vamos com calma. O senhor nem sabe da minha vida para ficar dando pitaco sobre ela. O senhor não está autorizado a fazer comentários, o senhor está pessoalizando. Por favor! E participou de todo o processo do AlphaVille, acompanhou tudo; assim como também participou do processo da ida para o Loteamento Campos do Cristal na época; assim como participou do processo da ocupação do Montepio, tudo o senhor acompanhou porque era Vereador nesta Casa; eu não era, mas o senhor era! Participou, sim.

Desfilaram, bateram na SMOV, confundiram, sim, confundiram o Reluz para a sinalização semafórica com iluminação pública lá nas vilas. Confundiram tudo, embolaram, mas, quando estão no aperto, aí gritam, dizendo que estão pessoalizando. Não! Não! E, para a informação de V. Exª, Ver. Comassetto, a Restinga está 100% iluminada, já foram feitas todas as trocas das lâmpadas dentro do Projeto Reluz. Então, vamos com calma. O Governo que está aí sabe que tem dificuldades, sabe que tem muita coisa para melhorar. Mas quem não sabe, Ver. Cecchim, que tem muita coisa? A diferença nesse processo todo é que não é um Governo arrogante, nem prepotente, que acha que é o melhor do mundo, que sabe tudo, que só ele sabe fazer. Não, não tem nada disso!

Então, vamos com calma, até porque é bom as pessoas saberem que não se pode fazer, aqui nesta tribuna, discurso político em cima da desgraça alheia. Isso tem que terminar aqui. Tem que terminar, porque alguns aproveitam esses alagamentos lá na vila para “incendiar” as pessoas contra o Governo: “Viu, este Governo não resolve a vida de vocês, este Governo não cuida da vida de vocês!” Nós vamos cuidar, sim, quando formos à vila e tivermos a coragem de fazer um discurso lá orientando as pessoas a se organizarem para uma retirada da beira dos arroios, ao construirmos um canal de comunicação e negociação com o DEMHAB e com a CUTHAB desta Casa. Não é só fazer este tipo de discurso na vila: “Coitadinhos de vocês, viram o que este Governo está fazendo?” Apresentem uma solução! Ver. Tarciso, desgraça as pessoas já têm. Elas precisam é de pessoas sérias para encaminhar uma saída, a retirada delas daquele local. É isso que precisa ser construído com essas pessoas, e não alguém chegar lá e dizer: “Viram? Vocês têm que protestar contra este Governo, vocês têm que ir contra o Governo!” Não, este é o momento de se aliar, ajudar a construir uma alternativa para que essas comunidades saiam das áreas de risco, porque é a única solução, senhoras e senhores. Outras chuvas virão, e as pessoas precisarão sair dali.

Então, é claro que somos favoráveis ao Projeto, o trânsito tem que fluir, tem que melhorar. Esse é um investimento que vai auxiliar para que isso ocorra, principalmente se os nossos “azuizinhos” trabalharem para a educação no trânsito, Ver. João Dib. Sinalização nova, semáforos novos, uma nova tecnologia e também “azuizinhos” trabalhando para educar no trânsito, não para multar. É muita multa! Mas isso já vem de outro Governo. É uma maldição que ficou, e nós não conseguimos cortar. Temos que terminar com essa praga...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, colegas da comunidade que estão aqui acompanhando a votação do Projeto; eu venho, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, muito rapidamente, falar da importância da Emenda nº 01, Ver. Comassetto. Parece-nos que é uma Emenda fundamental para corrigir uma distorção que existe não só em Porto Alegre, mas na sociedade brasileira como um todo, em muitas cidades, que é a falta de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais. Mas, antes de fazer esse debate, que me parece fundamental, há dois temas que me provocam um certo estranhamento.

Todos nós concorremos, Ver. Pedro Ruas, na eleição de 2008, por um Partido político que defende um programa para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, para o mundo. É verdade que muitos se perdem na negociata dos cargos, na hora de fazer as coligações eleitorais, e vemos algumas coisas gritantes do ponto de vista político. Parece que perdem a ideologia e a coerência para assumir fisiologicamente os cargos dos Governos. Mas nós fomos eleitos, todos nós, os 36 Vereadores, em 2008, para uma Câmara, o Legislativo Municipal, que discute os temas, os problemas, as soluções para o Município, para a nossa Cidade. Então, quando as pessoas falam que os Vereadores discutem política na tribuna e condenam que se discuta política, acho que se enganaram na eleição de 2008.

Se a Câmara Municipal não vai discutir política, se a Câmara Municipal não vai discutir o que o Executivo está fazendo, se a Câmara Municipal não vai debater o problema das pessoas, se a Câmara Municipal não vai fiscalizar, se a Câmara Municipal não vai fazer projetos de lei para melhorar a realidade do povo, se a Câmara Municipal, que acredita na transformação social, no empoderamento popular, na democracia, no exercício da cidadania, não vão usar a sua autoridade política para ajudar o povo a se organizar e ter conquistas sociais, ter o direito a uma moradia digna, sinceramente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sinceramente, eu não sei qual é o papel da Câmara Municipal. Se não é o papel desta tribuna discutir política e projetos para Porto Alegre, não sei qual é o papel da Câmara Municipal. Muitas vezes me assusta o discurso raso de que os Vereadores estão discutindo política. Pela madrugada, esse é o nosso dever!

Política, como diria Brecht, Ver. João Antonio Dib, naquele poema que eu li na semana passada, “O Analfabeto Político”, é tudo: é o preço do arroz, é o preço do sapato, é o preço do transporte, é o semáforo e o Reluz, são as pessoas que moram em áreas irregulares, em áreas de risco, em ocupações que são fruto de Governos que, ano após ano, não têm um projeto de habitação que possa dar conta das demandas, para que as pessoas tenham dignidade, tenham um teto para morar. Ou alguém vai me convencer de que quem mora nas ilhas que todo ano inundam - e as pessoas que lá moram perdem a tevê, perdem o filho para o crack, são pessoas que não têm transporte para chegar até a escola - mora lá por opção? Mora lá porque tinha uma casa linda no bairro Moinhos de Vento, onde muitos moram, mas preferiu morar na Ilha da Pintada...! Quem vai me convencer?

As pessoas precisam de dignidade e lutam por isso, lutam para que o Governo faça aquilo que é a sua obrigação, faça um estudo de regularização, faça o APA, Verª Sofia - a senhora fez uma Emenda no Orçamento, tentando garantir isso -, faça com que possam ter, sim, asfalto, ter a possibilidade de aterro para evitar as inundações que todos os anos acontecem. E eu, Ver. João Antonio Dib, não foi a primeira vez que acompanhei, no ano passado, a tristeza que é ver as pessoas perderem tudo e não ter um quilo de arroz para se alimentar, e ter a comunidade que fazer movimento para arrecadar alimentos e improvisar moradias dentro da escola lá, que os professores e a diretora constroem, o que deveria ser política do Poder Público, mas, lamentavelmente, ano após ano, não é.

Então, quero dizer que o nosso papel é fazer isto: discutir política, fiscalizar, cobrar e ajudar no empoderamento popular. Eu acho lindo, acho lindo quando o povo se organiza e conquista. Acho que é fundamental que se tenha organização social para que, de fato, a gente veja a política voltada para o povo, e não a política voltada para os ricos, como é de praxe neste País, para as oligarquias, para os banqueiros, para os grandes empresários, para a especulação imobiliária em Porto Alegre. Essa é a luta do PSOL.

Portanto, quero defender a Emenda nº 01, que ajuda a acessibilidade, sabedora de que aqui é uma Câmara política e de que nós discutiremos política sempre!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estou falando em nome do PT, como autor da Emenda, mas tenho certeza de que tenho a solidariedade - já houve aqui a manifestação da Verª Fernanda Melchionna - do PSOL e das demais Bancadas, porque é um assunto muito pertinente e pontual.

A Emenda nº 01 diz o seguinte (Lê.): “A utilização dos recursos aprovados neste Projeto de Lei atenderá à Legislação Nacional de Acessibilidade com relação aos semáforos sonoros (NBR 9050)”. O que diz a NBR 9050, Ver. João Antonio Dib, para não cair aqui uma informação de que estamos exagerando? O item 5.7 da NBR 9050 diz o seguinte (Lê.): “Sinalização sonora. 5.7.1 A sinalização sonora deve ser associada à sinalização visual [...]. 5.7.2 Toda mensagem sonora deve ser precedida de um prefixo ou de um ruído característico para chamar a atenção do ouvinte. 5.7.3 Os alarmes sonoros, bem como os alarmes vibratórios, devem estar associados e sincronizados aos alarmes visuais intermitentes, de maneira a alertar as pessoas com deficiência visual e as pessoas com deficiência auditiva (surdez).” São praticamente esses quatro pontos. Mais um (Lê.) “5.7.4 Informações sonoras verbais podem ser digitalizadas ou sintetizadas e devem ter as seguintes características: a) conter apenas uma oração [...]; b) estar na forma ativa e não passiva; c) estar na forma imperativa.”

Nós não estamos aqui complicando; pelo contrário, estamos ajudando o Governo Municipal, que, através do Plano Diretor de Acessibilidade, está incluindo a NBR 9050, Ver. João Antonio Dib. Seria uma incoerência aqui sermos contrários a uma Emenda tão simples, uma Emenda que dialoga com o Plano Nacional, porque o próprio Governo Municipal, através da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, está falando isso. Acho muito importante esse esclarecimento, porque esta Emenda, Ver. Tarciso, tem que ser votada por unanimidade nesta Casa, senão o nosso discurso, quando formos falar do Plano Diretor de Acessibilidade, esvazia, ele acaba se esvaziando! Nós estamos aqui, sem dúvida nenhuma, percebendo isso.

Há pouco conversava com o Pitol, que está aqui assessorando a EPTC, e ele me disse que temos apenas quinze sinaleiras sonoras em Porto Alegre! E quem não quer que sejam ampliadas as sinaleiras sonoras em Porto Alegre? É o que pode ser feito ao longo deste Projeto aqui. É evidente que todos queremos que se amplie. De acordo com os dados, de 14% a 18% dos cidadãos porto-alegrenses, aproximadamente um milhão e quatrocentas mil pessoas, têm algum tipo de deficiência física, e, dentre esses, quase duzentas mil têm deficiência visual ou auditiva. Então por que não atender esse segmento num longo prazo? Até porque não é para ser atendido agora, nós vamos remodelar, reformular as sinaleiras. E não é o momento para dizer que essa modificação tem que estar embutida ou instalada nesse programa? Não vamos imaginar que estamos fazendo um novo semáforo, não; nós estamos falando dos que já existem, como estava falando há pouco com o Presidente. Portanto, é o momento de haver uma mudança e atender o segmento das pessoas com algum tipo de deficiência. Por essa razão, acho de extrema importância aprovarmos a Emenda nº 01. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem, achei importante vir à tribuna, porque essa questão que envolve os semáforos de Porto Alegre é muito antiga, e agora nós temos, realmente, uma possibilidade de enfrentá-la de maneira a qualificar também a saúde e a vida das pessoas. Sabemos que, quanto melhor funcionarem os nossos semáforos, mais estaremos evitando acidentes e facilitando que as pessoas perambulem na Cidade de uma maneira mais tranquila. Isso é essencial para a dinâmica de uma Cidade tão complexa como a nossa, onde já estão acontecendo, como nas grandes metrópoles, os congestionamentos, algo que teremos que enfrentar seja favorecendo os estacionamentos subterrâneos ou procurando alternativas para facilitar o fluxo nas nossas ruas.

A questão da acessibilidade é de extrema relevância, motivo pelo qual me coloco favorável à Emenda. E, mesmo sendo premiados pela NBR nacional, temos que institucionalizar isso também no Município, porque estaremos nos preocupando com uma parcela importante da população, que são as pessoas que têm deficiência visual ou auditiva, cidadãos de que não podemos nunca nos esquecer. Então, acredito que a Emenda aponta no sentido da qualidade, de lembrar a necessidade de ampliação dessa estratégia em Porto Alegre.

Gostaria também de deixar uma mensagem muito positiva a respeito do trabalho da SMAM, que tem feito a manutenção junto às sinaleiras, para que elas não fiquem tapadas pelas árvores - isso é muito importante. Gostaria de reforçar que é um trabalho que tem sido muito bem feito, nós precisamos ter, realmente, um olhar permanente para isso, porque muitas vezes vêm pessoas que não são da Cidade e que, por algum momento, acabam transitando nas nossas áreas principais e se defrontando com algum problema desse tipo. Essa visão de que tem de haver uma convivência entre o semáforo, a vegetação, o trânsito, enfim, é extremamente relevante para todos nós.

É evidente que estamos buscando a aprovação deste Projeto, são valores importantes que vão qualificar os nossos semáforos em Porto Alegre, torná-los mais modernos, mais acessíveis, isso vai fazer o trânsito melhor no nosso dia a dia. Teremos menos atropelamentos, muito provavelmente teremos menos acidentes em função da nova dinâmica que esses semáforos permitirão e da atenção, vamos dizer assim, mais simples. A mudança do semáforo trará, com certeza, qualidade. Estamos manifestando a nossa opinião no sentido de qualificar as ações da cidade de Porto Alegre, de qualificar o seu trânsito, a sua dinâmica. Vamos votar favoravelmente à Emenda nº 01, porque acreditamos que ela sinaliza para a acessibilidade e para a qualidade de vida do cidadão. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, senhoras e senhores, discutíamos, na pauta anterior, o mérito do Projeto, que vai fazer com que possamos trocar a lâmpada da sinaleira - este valor que aqui está diz respeito a isso. Quero deixar claro que vou votar favoravelmente a esta Emenda, pelo seu mérito, pela sua importância. Agora, eu não tenho a ilusão de achar que vai ser com esse valor que vamos conseguir colocar o Projeto em prática. Não tenho nenhum problema em discutir qualquer tema aqui. Aliás, daqui a pouco, eu vou querer discutir aqui, por exemplo, os Estados Unidos, que estão contra o Irã - quero falar em Liderança sobre isso. Quero discutir nesta Casa todos os problemas. Esta Casa tem que compreender que este momento tem que ser educativo para todos nós.

Estamos discutindo a importância desta Emenda e a questão da deficiência visual. Hoje Porto Alegre tem 7% dos seus habitantes com deficiência visual, e nós precisamos de uma política financeira, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Sr. Presidente, de 15 milhões de reais em investimento para iniciarmos a modificação de todas as sinaleiras - isso se formos implantar o Projeto do semáforo sonoro. Terão de ser 15 milhões de reais, para começar! E temos que provocar, sim, essa discussão. Sabemos que, só com esta Emenda, não será possível, mas vou votar favoravelmente por uma questão de opinião, de mérito, pela política de gestão que este Município deve ter em relação a essa área. É diferente! Isso é discutir política sobre o tema!

Nós deveríamos ter aqui, hoje, os representantes dessa área, ou nós vamos legislar por eles? Então, precisa-se apenas de uma Câmara de Vereadores, sem termos aqui presente esse público que sofre as consequências? Temos a responsabilidade política, mas temos que ser um pouco mais Paulo Freire: aprendizes e educadores, sempre. Nós, aqui, legislando com eles presentes. Existe uma política nacional que norteia? Existe, mas nós às vezes passamos do limite e passamos para a população que nós apenas estamos aqui para colocar Partido contra Partido. Vamos discutir o mérito da política, que é esta! E não venham me dizer que eu sou menos à esquerda ou pelega nesse assunto. Nós não podemos fugir de nenhuma discussão, mas esta, agora, não estamos fazendo com a propriedade necessária. Nem eu tenho toda a ciência sobre esse assunto, mas tenho o respeito e a responsabilidade, como Parlamentar desta Cidade, como alguém que interage com a sociedade, de discutir qual a política que queremos discutir aqui.

Há limite, sim, Dr. Raul! A Prefeitura, quando não tem na sua política de gestão... Já apresentando aqui um montante maior, não apenas esse limite para discutir este Projeto. Significa que tu tens a gestão do Município. Mas é mérito porque vai tentar executar uma política para, no mínimo, trocar as lâmpadas das sinaleiras, que é do que trata o Projeto discutido anteriormente. Então, traz-nos a responsabilidade aqui do quanto nós temos que avançar ainda em respeito à cidadania, à inclusão daqueles que precisam da sua autonomia, de uma política construída. Voto favoravelmente à Emenda, com a responsabilidade de instigar o Executivo e este Legislativo, Ver. João Antonio Dib, no sentido de que nós temos que ter, no mínimo, para iniciar o projeto 15 milhões, para podermos atender, sim, uma demanda de 7% da população, que são seres humanos e que precisam do nosso respeito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores, eu quero, em primeiro lugar, dizer que Porto Alegre tem 15 sinaleiras sonorizadas - tão somente 15. Eu também devo dizer que tudo tem o seu tempo, o seu momento. Nós estamos analisando um Projeto de Lei que autoriza um convênio entre Prefeitura e CEEE no valor total de R$ 5.353.936,38, sendo que, desse valor, o convênio transfere, em números redondos, quatro milhões de reais, e a Prefeitura dá uma contrapartida de 1,3 milhão de reais. É claro que isso foi estudado. É um convênio para realização de melhorias no sistema atual, para economizar energia elétrica e para ter mais visibilidade do que tem hoje. E nós podemos ver que isso já está acontecendo nas ruas da Cidade.

Claro que, se eu pretendo fazer, dentro deste Projeto, um novo projeto, eu preciso de mais recursos. E a Verª Maristela Maffei colocou muito bem, não é com esses cinco milhões de reais que vamos fazer aquilo a que se propõe o Ver. Aldacir José Oliboni, circundado pelo Ver. Engenheiro Comassetto. Acho que temos que colocar as coisas nos devidos lugares, precisamos dar ao Executivo as condições necessárias para fazer aquilo a que se propõe. Se nós emendamos, esquecemos que temos um Plano Diretor de Acessibilidade; e neste Plano Diretor de Acessibilidade cabe esta Emenda, se é que já não está. Mas, por outro lado, a NBR 9050, que aqui foi citada, já define isso, nós sabemos que a Norma Brasileira deve ser respeitada, por isso há 15 sinaleiras sonorizadas. Mas isso deve ser feito paulatinamente, e não deixar de fazer aquilo que vai ser feito agora, com a economia de 85% no custo da energia elétrica, e esses próprios 85%, que representam cerca de 200 mil reais mensais, permitirão que novas sinaleiras sonorizadas sejam instaladas na Cidade. Acho que temos que reconhecer o momento de certo; recomendo que a Emenda seja rejeitada. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 018/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLE nº 018/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 26 votos SIM.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, está programado enfrentarmos um Projeto de nossa autoria, o Construção Legal. Devido ao tempo avançado desta Extraordinária, em função de necessitarmos de mais tempo, pela visita do Secretário Cássio, que vem fazer pequenas contribuições - ele sabia deste Projeto já um ano atrás, mas, na reta final, entendeu de fazer modificações, as quais recebo com muita alegria -, e para que outros Vereadores possam ainda contribuir, estou sugerindo que se enfrente o Projeto na quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. O PLCL n° 015/09 voltará à Pauta na Sessão Ordinária da próxima quarta-feira.

O Ver. Engenheiro Comasseto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, apenas para contribuição, não é? Que a Sessão Extraordinária...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós acordamos, Ver. Sebastião Melo, para votarmos rapidamente, a pedido do Ver. João Carlos Nedel, e para que houvesse a continuidade das Comunicações de Líder após a votação. Ficou acordado...

O SR. SEBASTIÃO MELO: É que, em Sessão Extraordinária, não há Comunicação de Líder dentro da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Vereador, é que houve acordo para que votássemos o Projeto e tivéssemos as Comunicações de Líder após a votação.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa. Colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças aqui presentes, a Cidade, nesse final de semana, sofreu mais uma catástrofe ambiental. A chuva que veio foi além dos limites, é verdade, e os problemas se repetiram, problemas crônicos da nossa Cidade. As Lideranças da base do Governo, principalmente do PMDB, na fala do nobre Ver. Idenir Cecchim bem como do Ver. André Carús, tentaram justificar o injustificável. Ou seja, as obras que foram aprovadas para o saneamento básico e para o escoamento pluvial, principalmente na Região Sul de Porto Alegre, não foram realizadas ao longo desses seis anos. Quando do ciclone que veio em abril de 2008, que alagou toda a comunidade da Rua Dorival Castilho Machado, na Urubatan, comunidades da Restinga, comunidades do Túnel Verde, esta Câmara, sob a presidência do Ver. Sebastião Melo e do Prefeito José Fogaça, fez uma Audiência Pública no BRDE, anunciando que em sessenta dias seria feita a dragagem de todo o arroio do Salso com um dinheiro que já estava destinado no Orçamento desde setembro de 2007. Agora, a questão é a seguinte: nós temos que analisar essa falta de qualidade da gestão pública, em que os problemas se repetem, e a população é que sofre os prejuízos, ou não? Claro que sim. Havia dinheiro no Orçamento, e a dragagem do arroio do Salso não foi concluída, Verª Maristela Maffei, possivelmente o escoamento d’água teria sido outro!

Ver. Idenir Cecchim, V. Exª falou do jet ski, quero mostrar algumas imagens. (Mostra foto.) O que está escrito aqui na placa? “Projeto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Execução da Ciclovia na Av. João Antonio da Silveira, trecho entre a Av. Edgar Pires de Castro e o Distrito Industrial.” Portanto, Ver. Idenir Cecchim, pode não ter mais jet ski, mas V. Exa vai ter que comprar bicicletas aquáticas para distribuir à população. Onde está sendo proposto o Projeto da ciclovia o alagamento foi intenso: um metro e meio dentro das residências, ao longo dessa obra que já é um equívoco, porque essa obra está sendo feita em trecho onde não tem calçada; está sendo feita a ciclovia e não está sendo feita a calçada! Por onde as pessoas vão andar quando não chover? Porque, quando chover, elas vão andar de barco na ciclovia e, quando estiver seco, vão andar a pé. Então não é ciclovia; isto aqui é uma “aquovia”. Este é o termo correto que tem de ser usado, porque os recursos públicos que aqui aprovamos vêm para Porto Alegre, mas os efeitos não se sentem na prática, na vida útil da Cidade. Essa é a realidade que nós queremos debater.

Acabamos de aprovar aqui um Projeto de mais quatro milhões de reais para o Reluz, para as sinaleiras, mas infelizmente o Líder do Governo votou contrário a que os equipamentos já fossem adequados para a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidade especiais e deficiências físicas; foi rejeitado esse ganho político da adequação. Portanto, Ver. Paulo Marques, é esse o debate que nós temos de fazer, e V. Exª, que foi da Defesa Civil, sabe que o mesmo problema que a Defesa Civil enfrentou ontem foi o que enfrentou há três anos. Os moradores do Túnel Verde, cuja retirada o Prefeito Fogaça anunciou até dezembro de 2007, continuam no mesmo local. As 98 famílias ontem tiveram que ser retiradas de novo da Área de Preservação Permanente do Parque Arroio do Salso, porque a Administração Fogaça retirou do Socioambiental a execução do Parque Arroio do Salso. Então, é isso que nós temos que discutir num momento como este, devemos nos solidarizar com a população e cobrar a execução do Prefeito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que cooperaram para o êxito desta Sessão Extraordinária, que aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 018/2010. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h34min.)

 

* * * * *